Live statuteSupportedBRRacial hatred
art. 20
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- Target
- Practising, inducing, or inciting discrimination or prejudice of race, colour, ethnicity, religion, or national origin
- Test
- The 2023 amendment raises the penalty when committed via social networks or the internet.
- Max
- 1 to 3 years and a fine; 2 to 5 years via media/internet
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Official Portuguese, Planalto, Lei 7.716/1989 art. 20 as amended by Lei 9.459/1997.
Cite · Lei 7.716/1989, art. 20 · as of 2026-09-05
- Overlay. Not a terror-glorification cell.